Ser um Jovem Aprendiz

Ser um Jovem aprendiz é uma coisa nova na vida de qualquer adolescente entre 14 a 17 anos ,é a possibilidade de fazer novos amigos conhecer coisas novas alem da pratica na área de trabalho , para nos da Ria 38 esta sendo muito Bom 


Jorge Luiz  e  Igor Prates 

Direito Da Criança e Do Adolescente

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente


 O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente).


    A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello.


    O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil.


   O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes.  Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos.


    O ECA também dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes. O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" .


    O ECA garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.


    Antes do surgimento do ECA, existia apenas o Código de Menores (uma lei de 1979), uma lei voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores.


    Vale a pena lembrar ainda que o ECA respeita as demais leis internacionais que mencionam os direitos das crianças e dos adolescentes, como: a Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959); as regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985); as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil - diretrizes de Riad (ONU - 1º de março de 1988 - RIAD) entre outros.


Fonte:http://eca.claretianas.br/


FONTE

Seguro Desemprego

O que é

É o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado.

O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso.

A quem se destina

• Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a dispensa indireta (aquela na qual o empregado solicita judicialmente a rescisão motivada por ato faltoso do empregador);
• Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
• Pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies);
• Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Local de solicitação

O trabalhador, que atenda aos requisitos específicos de cada modalidade, solicita o benefício nos Postos de Atendimento das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), nos postos do Sistema Nacional de Emprego, nas entidades sindicais cadastradas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e nas agências da CAIXA credenciadas pelo MTE (nesse caso, somente para o trabalhador formal).

Como funciona

Para requerer o Seguro-Desemprego, o trabalhador apresenta, no ato da solicitação, o formulário do Seguro-Desemprego específico de cada modalidade de benefício, preenchido pelo empregador e entregue ao trabalhador na sua dispensa sem justa causa.

O trabalhador formal tem direito de três a cinco parcelas do benefício, a cada período aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao Seguro-Desemprego.

A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir:

• De 6 a 11 meses: 3 parcelas;
• De 12 a 23 meses: 4 parcelas;
• De 24 a 36 meses: 5 parcelas.

A quantidade de parcelas, de três a cinco meses, poderá ser excepcionalmente prolongada em até dois meses, para grupos específicos e segurados, conforme Lei nº 8.900, de 30/6/1994.

A lei garante ao pescador artesanal receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do período de defeso. Se o período de proibição da pesca durar além do prazo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o pescador tem direito a mais uma parcela.

O empregado doméstico e o trabalhador resgatado recebem, no máximo, três parcelas.

Prazos

O trabalhador deve requerer o benefício nos prazos abaixo, conforme a modalidade do benefício:

• Trabalhador formal – Do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa;
• Bolsa Qualificação – Durante a suspensão do contrato de trabalho;
• Empregado doméstico – Do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
• Pescador artesanal – Durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição;
• Trabalhador resgatado – Até o 90º dia, a contar da data do resgate.

Documentação

Documentos de identificação do segurado

Para requerer o benefício, o trabalhador deve apresentar qualquer documento a seguir:

• Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção);
• Passaporte;
• Certificado de Reservista;
• CTPS (modelo novo);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH, modelo novo), dentro do prazo de validade.

Documentação de apresentação obrigatória

Para requerer o benefício, o trabalhador deve apresentar o cartão de inscrição no PIS/Pasep, CTPS e documentação específica para cada modalidade:

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), devidamente homologado;
• Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego (CD/RSD), para o trabalhador formal;
• Requerimento de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (RSDPA);
• Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico e Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (CDED/RSDED);
• Requerimento Bolsa Qualificação (RBQ), para o trabalhador formal, quando a modalidade do benefício for Bolsa de Qualificação Profissional;
• Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado e Requerimento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado (CDTR/RSDTR);
• Requerimento de Seguro-Desemprego Especial (SDEspecial);
• CTPS para todas as modalidades de benefício, à exceção do pescador artesanal, que é substituída pelo registro do Seap/DFA.

Fonte : http://www.caixa.gov.br/voce/social/beneficios/seguro_desemprego/saiba_mais.asp

Direitos e Deveres do Trabalhador

                  Nas Relações de Trabalho

DIREITOS DO TRABALHADOR

• • ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção profissional;
  • receber retribuição, devendo ser entregue ao trabalhador documento que contenha, entre outros elementos, a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber;
  • trabalhar o limite máximo de 40 horas por semana e 8 horas por dia, com excepção de situações especiais como, por exemplo, em regime de adaptabilidade;
  • descansar pelo menos um dia por semana;
  • receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho nocturno;
  • receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, que varia consoante o trabalho seja prestado em dia de trabalho ou em dia de descanso;
  • gozar férias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser aumentado até 3 dias se o trabalhador não faltar);
  • receber subsídio de férias, cujo montante compreende a remuneração base e as demais prestações retributivas e que deve ser pago antes do início do período de férias;
  • receber subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano;
  • recorrer à greve para defesa dos seus interesses;
  • ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, podendo optar por uma licença de 150 dias);
  • segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos;

DEVERES DO TRABALHADOR

• respeitar e tratar com educação o empregador, os companheiros de trabalho e as demais pessoas com quem estabeleça relações profissionais;
• comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
• realizar o trabalho com zelo e diligência;
• cumprir as ordens do empregador em tudo o que respeite à execução do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;
• guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
• velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
• promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

 

      Na Matéria de Saúde,Higiene e Segurança 

DIREITOS DO TRABALHADOR

• • trabalhar em condições de segurança e saúde;
  • receber informação sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de protecção adequadas;
  • ser informado sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente, primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores;
  • receber formação adequada em matéria de segurança e saúde no trabalho aquando da contratação e sempre que exista mudança das condições de trabalho;
  • ser consultado e participar em todas as questões relativas à segurança e saúde no trabalho;
  • ter acesso gratuito a equipamentos de protecção individual;
  • realizar exames médicos antes da sua contratação e depois periodicamente;
  • receber prestação social e económica em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;
  • afastar-se do seu posto de trabalho em caso de perigo grave e iminente;
  • possuir o mesmo nível de protecção em matéria de segurança e saúde, independentemente de ter um contrato sem termo ou com carácter temporário;
  • recorrer às autoridades competentes (Autoridade para as Condições do Trabalho e Tribunais de Trabalho).

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DEVERES DO TRABALHADOR

• cumprir as regras de segurança e saúde no trabalho e as instruções dadas pelo empregador;
• zelar pela sua segurança e saúde e por todos aqueles que podem ser afectados pelo seu trabalho;
• utilizar correctamente máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos e meios colocados à sua disposição;
• respeitar as sinalizações de segurança;
• cumprir as regras de segurança estabelecidas e utilizar correctamente os equipamentos de protecção colectiva e individual;
• contribuir para a melhoria do sistema de segurança e saúde existente no seu local de trabalho;
• comunicar de imediato superiormente todas as avarias e deficiências por si detectadas;
• contribuir para a organização e limpeza do seu posto de trabalho;
• tomar conhecimento da informação e participar na formação sobre segurança e saúde;
• comparecer aos exames médicos;
• prestar informações que permitam avaliar a sua aptidão física e psíquica para o exercício das funções que lhe são atribuídas.

Fonte: http://www.web-emprego.com/direitos-e-deveres-dos-trabalhadores/